ALBA aprova pacote de projetos que reestrutura carreiras e amplia benefícios no serviço público estadual

Foto: Ascom / ALBA

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (2), uma série de Projetos de Lei e ofícios encaminhados pelo Poder Executivo, pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). As propostas contemplam mudanças em carreiras do serviço público estadual, órgãos de segurança, educação superior, área fazendária, além de benefícios para servidores e regularização fiscal de débitos de IPVA.

Entre os principais projetos aprovados estão:

PL 25.899/2025 – Reestrutura cargos em comissão da Polícia Civil, visando maior eficiência administrativa e operacional.

PL 25.903/2025 – Altera a Lei de Organização Básica da Polícia Militar, promovendo reorganização interna da corporação.

PL 25.904/2025 – Reestrutura a remuneração do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.

PL 25.905/2024 – Ajusta a remuneração de Especialistas em Políticas Públicas, fortalecendo a carreira técnica.

PL 25.906/2024 – Reestrutura a carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas e Sociais.

PL 25.907/2025 – Estabelece o Quadro de Cargos do Magistério Público das Universidades Estaduais da Bahia.

PL 25.908/2025 – Altera regras da Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário (GDF), incentivando produtividade dos servidores da SEFAZ.

PL 25.916/2025 – Concede remissão e redução de multas e acréscimos moratórios de dívidas de IPVA e taxa de licenciamento de veículos.

PL 25.920/2025 – Atualiza a legislação da Bahiainveste, com foco na modernização e atração de investimentos.

PL 25.431/2024 – Cria e transforma cargos comissionados no TJ-BA.

PL 25.921/2025 – Concede reajuste de R$ 700 nas vantagens pessoais dos servidores do Judiciário.

Além dos projetos de lei, foram aprovados ofícios do TCM referentes às prestações de contas dos exercícios de 2022 e 2023, reforçando a transparência e o controle externo sobre a gestão pública.

A aprovação do pacote representa um avanço na modernização da administração estadual, melhoria das condições de trabalho para servidores e incentivo à regularização fiscal dos contribuintes baianos.