Decreto estabelece horário de expediente para repartições públicas em Lauro de Freitas

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A Prefeitura de Lauro de Freitas oficializou, por meio do decreto nº 5.430, publicado em 1º de janeiro de 2025, a alteração no horário de funcionamento das repartições públicas municipais. A partir da data de publicação, o expediente será das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, até que haja nova determinação.

O decreto prevê que, se necessário, o período de expediente poderá ser ampliado. Além disso, a jornada de trabalho poderá ser ajustada com base em escalas elaboradas pelas secretarias responsáveis, garantindo a continuidade de ações voltadas à população ou em articulação com órgãos estaduais e federais.

Importante destacar que os novos horários não se aplicam a servidores que atuam em áreas operacionais, educacionais e de saúde, ou em serviços essenciais como coleta de lixo, varrição de ruas e manutenção de espaços públicos. Para esses setores, os horários de trabalho permanecerão inalterados, assegurando a prestação contínua de serviços essenciais à população.