Governo da Bahia e TJ-BA criam Comitê de Políticas Penais para enfrentar crise no sistema prisional

Foto: Reprodução

O Governo da Bahia e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) oficializaram, nesta quarta-feira (18), a criação do Comitê de Políticas Penais do Estado. O grupo interinstitucional tem como principal missão implementar o Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Penitenciário – conhecido como Plano Pena Justa Estadual. A iniciativa busca fortalecer políticas públicas e serviços penais na Bahia, em uma ação conjunta entre Executivo, Judiciário e sociedade civil.

A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. O foco é reduzir a superlotação carcerária, ampliar alternativas ao encarceramento e melhorar as condições de custódia.

O comitê terá atuação integrada e multidisciplinar, com base em princípios como dignidade da pessoa humana, cidadania, democracia, pluralismo e combate ao racismo estrutural. Também prevê atenção especial a grupos vulneráveis, como pessoas LGBTQIA+, indígenas, idosos, migrantes e pessoas com deficiência.

Entre as atribuições estão a articulação entre órgãos públicos e entidades civis, fortalecimento de serviços penais, promoção de políticas de reintegração social e desenvolvimento de alternativas penais. O grupo também terá como missão acompanhar programas de assistência jurídica, educacional, social, de saúde e de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressos.

A estrutura do Comitê inclui uma Coordenação, um Colegiado, Câmaras Temáticas e uma Secretaria Executiva. A Coordenação será compartilhada entre o Judiciário e o Executivo, com rodízio anual. O Colegiado contará com representantes de diversos órgãos, como Ministério Público, Defensoria Pública, Legislativo, conselhos profissionais e movimentos sociais.

As Câmaras Temáticas vão trabalhar em propostas específicas para as diferentes etapas do ciclo penal, desde o ingresso no sistema até a reintegração social. A participação no Comitê é voluntária e considerada serviço público relevante.